O Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026, foi apresentado como solução para milhões de brasileiros endividados. Mas no meio dessa “oportunidade”, tem banco e instituição financeira tentando ressuscitar dívida morta. E pior: fazendo pressão psicológica para o consumidor pagar o que a lei já não permite mais cobrar.
Se a dívida está prescrita, ou seja, ter mais de 5 anos, ela não pode continuar gerando negativação eterna, constrangimento ou perseguição ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, e o artigo 43, §1º, deixa claro que o nome não pode permanecer nos cadastros de inadimplentes por mais de 5 anos. Além disso, o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos. Dívida antiga não é licença para terrorismo financeiro.
E mais: a Constituição Federal protege diretamente a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, no artigo 1º, inciso III, além de garantir, no artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada. Quando instituições financeiras ultrapassam os limites legais, expõem consumidores ao constrangimento e mantêm cobranças abusivas, podem ser responsabilizadas judicialmente por danos morais.
O problema é que muita gente recebe ligação, mensagem e proposta “imperdível” de renegociação e acredita que é obrigada a pagar imediatamente. Não é. Em muitos casos, a instituição sabe que aquela dívida já perdeu força jurídica, mas aposta no medo, na culpa e na desinformação para lucrar em cima do consumidor.
Nem toda dívida antiga precisa ser negociada. Antes de assinar acordo, parcelar ou clicar em “aceito”, entenda seus direitos. Porque tem instituição financeira tentando vender “solução” para um problema que juridicamente já não deveria mais estar sufocando sua vida.
Fernanda S. Martins – É advogada e colunista do portal Viva Goiás
