Idosos contam com uma série de benefícios legais para lidar com dívidas, especialmente com a aplicação da Lei do Superendividamento, que amplia a proteção financeira dessa parcela da população.
Lei garante proteção da renda
De modo geral, a legislação determina que pelo menos 25% da renda mensal do idoso deve permanecer preservada. Ou seja, esse valor precisa ficar reservado para despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.
Além disso, durante renegociações, as parcelas não podem comprometer essa parte da renda. Dessa forma, a lei busca evitar que o idoso fique sem condições mínimas de sobrevivência.
Empresas devem renegociar dívidas
Quando o valor total das dívidas ultrapassa a renda mensal, as empresas precisam oferecer alternativas de renegociação. Assim, o acordo deve respeitar o chamado “mínimo existencial”.
Além disso, a legislação permite a revisão de juros abusivos e facilita novos prazos de pagamento.
Dívidas que podem entrar na renegociação
A lei inclui diferentes tipos de débitos no processo de renegociação. Entre eles:
- Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
- Dívidas bancárias, incluindo empréstimos, financiamentos e cartão de crédito
- Boletos e carnês de compras parceladas
Dessa forma, o idoso pode reorganizar grande parte das suas pendências financeiras.
Dívidas que ficam de fora
Por outro lado, nem todos os débitos entram nessa proteção. A lei não inclui:
- Impostos e tributos
- Financiamentos imobiliários
- Dívidas com garantia real, como veículos
- Compras de luxo
Assim, essas categorias seguem regras próprias e não se enquadram no benefício.
Como solicitar o benefício
Para utilizar a lei, o idoso deve procurar a empresa credora e solicitar a renegociação. Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem renda e dívidas existentes.
Durante o processo, as empresas devem oferecer condições mais acessíveis. Em alguns casos, pode haver redução ou até eliminação de juros.
Lei amplia segurança financeira
Outro ponto importante envolve o limite dos juros, que não podem ultrapassar o dobro do valor original da dívida. Além disso, o idoso pode transferir a dívida para outra instituição sem custo, por meio da portabilidade.
Dessa forma, a Lei do Superendividamento funciona como um instrumento de proteção, garantindo mais equilíbrio financeiro e dignidade para os idosos.
Fonte: Janayna Carvalho – Jornalista Viva Goiás
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