Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A Lei nº 15.474/2026 entrou em vigor após publicação no Diário Oficial da União e definiu novas regras para compra, posse e uso do equipamento.
Além disso, a legislação amplia os mecanismos de proteção às mulheres e estabelece critérios para a comercialização do produto em todo o território nacional.
Quem pode comprar o spray de pimenta?
A nova lei permite a compra apenas para mulheres com 18 anos ou mais.
Além disso, cada compradora deverá apresentar um documento oficial com foto, um comprovante de residência e uma declaração de que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
O equipamento terá uso individual e não poderá ser transferido para outra pessoa.
Da mesma forma, os fabricantes poderão utilizar apenas substâncias autorizadas pelos órgãos competentes.
Quando o uso será permitido?
A legislação autoriza o uso do spray de pimenta somente em situações de legítima defesa.
Nesse caso, a mulher poderá utilizar o equipamento para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente.
Depois disso, ela deverá interromper o uso assim que a ameaça acabar.
Assim, a lei busca permitir que a vítima escape de uma situação de violência sem provocar danos permanentes ao agressor.
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Como será a venda?
Os estabelecimentos autorizados registrarão todas as vendas do produto.
Além disso, as lojas deverão orientar as compradoras sobre o uso correto e seguro do spray de pimenta.
Enquanto isso, os comerciantes deverão seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante o registro das informações.
As normas técnicas sobre capacidade do recipiente e concentração da substância ainda dependem de regulamentação do Governo Federal. A regulamentação seguirá os critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Programa oferecerá capacitação
Além da liberação da compra, a lei criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
Inicialmente, o governo implantará o programa de forma gradual.
Depois, as participantes receberão orientações sobre defesa pessoal e uso adequado do equipamento.
O que o presidente vetou?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, mas vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre eles, ficou de fora a autorização para adolescentes entre 16 e 18 anos comprarem o spray com autorização dos responsáveis.
Além disso, o presidente também vetou o porte irrestrito do equipamento.
Da mesma forma, ele retirou as multas previstas para uso inadequado e a obrigação de registrar boletim de ocorrência em até 72 horas após furto, roubo ou extravio.
Agora, o Congresso Nacional analisará os vetos e decidirá se mantém ou derruba cada um deles.
O que muda na prática?
Com a nova legislação, mulheres maiores de idade já podem comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, desde que cumpram os requisitos legais.
Por fim, o Governo Federal ainda publicará a regulamentação técnica que definirá detalhes sobre fabricação, comercialização e fiscalização do equipamento.
Fonte: Janayna Carvalho – Jornalista Viva Goiás
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