Lula sanciona lei que perdoa dívidas; veja as regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite de faturamento da categoria. Entretanto, as principais mudanças começam a produzir efeitos em janeiro de 2027.

Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá alcançar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores. A iniciativa integra o pacote Prospera MEI.

Quais dívidas entram no perdão?

A medida contempla contribuições federais do MEI abrangidas pela lei até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos relacionados. Além disso, alcança débitos em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos.

Entretanto, o benefício não significa o cancelamento de qualquer dívida do empreendedor, como empréstimos bancários ou compras com fornecedores. O texto delimita os créditos da União que entram na medida.

Para manter o perdão, o MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso descumpra essa condição, poderá perder o benefício.

Além disso, quem contesta judicialmente os débitos contemplados deverá formalizar a desistência das ações para obter a baixa. Já os valores pagos anteriormente não terão devolução. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará os procedimentos.

Quanto o MEI poderá faturar?

O teto anual atual é de R$ 81 mil. Com a mudança, o limite aumentará em duas etapas:

• 2027: até R$ 110 mil por ano;
• 2028: até R$ 140 mil por ano.

Assim, o aumento não altera o limite aplicado em 2026. Além disso, empresas de outras modalidades do Simples Nacional poderão retornar ao enquadramento como MEI, desde que cumpram as exigências previstas.

Contratação poderá chegar a dois empregados

A nova legislação também permite até dois empregados para os empreendedores enquadrados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural descritas no texto.

Entretanto, a ampliação exige atenção ao enquadramento da atividade. A lei também estabelece remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional.

Proposta de R$ 5 mil depende do Congresso

Paralelamente, o governo anunciou uma proposta de apoio de até R$ 5 mil para investimento em pequenos negócios, sem obrigação de devolução.

Contudo, essa iniciativa não integra a lei sancionada e ainda depende de análise do Congresso. Portanto, o anúncio não representa a liberação imediata do dinheiro.